Omissão do ICMBio em Patrimônio da Humanidade

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Infelizmente o posicionamento da Instituição, ICMBio, deixando a desejar, mostrando que o foco de sua missão não é de preservação da biodiversidade!

Numa clara ineficiência, entregaram o Parque Nacional Histórico do Monte Pascoal aos exploradores de madeira que se dizem indigenistas. Todos da região sabem que eles não fiscalizam e sim furtam madeira do ParNa Histórico do Monte Pascal de forma legalizada pelo ICMBio numa denominada “Gestão Compartilhada”. A sociedade Pradense titular do maior bem inserido em seu município está prestes a presenciar é o mesmo menoscabo, no Parque Nacional do Descobrimento​.

A presidência da Instituição tenta dialogar com uma minoria de pessoas que furtam madeira e que sem medo vendem caça em frente a unidade de conservação (é desta forma que querem preserva).

Pelo principio da moralidade administrativa o ICMBio, sobre tudo o presidente de sua Instituição, responde pelos danos causados a sociedade, visto que os danos causado ao Meio Ambiente in loco trata-se de um direito coletivo (propter rem). Hely Lopes Meirelles declara que “o agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o Honesto do Desonesto. E ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético da sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo do injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto.” (MEIRELLES, 2012, pág. 90).

Recentemente veio uma equipe da Coordenação Geral de Gestão Socioambiental – CGSAM, composta pelos Analistas Ambientais Paulo Roberto Russo e Camilla Helena da Silva, acompanhar o caso e não dava para vislumbrar qualquer interesse na proteção da Unidade, se não em agendar e reagendar compromissos com quem não tem outra finalidade se não explorar madeiras e a fauna! Infelizmente os analistas enviados passam muito tempo enfurnados em BSB para saber a realidade de Itamaraju e Prado, Bahia, para não intentar contra o art. 116 da Lei 8.112/90 que preconiza:

Art. 116: São deveres do servidor: 

II – ser leal às instituições a que servir; (grifo nosso)

 Os servidores do ICMBio, devem ser leais a missão do MMA/ICMBio e não querer fazer papel de servidores da FUNAI e serviços afins. No mais, a Instituição não tem tido interesse em FAZER CUMPRIR as reintegrações de posse – Processo N° 0004055-90.2014.4.01.3313, descumprem a lei, deixam de exercer suas funções, caracterizando uma nítida improbidade administrativa prevista na Lei 8. 429/92, que apostola no  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e LEALDADE ÀS INSTITUIÇÕES, e notadamente (grifo nosso):

 II – retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; (Não cumprir as reintegrações de posse)

O ICMBio mostra, com total evidencia, uma falta de interesse de agir em favor do Meio Ambiente e sua biodiversidade, desviando sua conduta e finalidade para interesses sociais que não lhe diz respeito. Deixa de atender a coletividade que deseja um Meio Ambiente ecologicamente equilibrado em todos os sentidos.

Caberia ao ICMBio, na justa preservação da biodiversidade, realizar uma audiência publica acerca do tema, visto que no favorecimento de cerca de 50 a 70 pessoas de poucas famílias (eles sempre apregoam muito mais), se deteriora a melhoria de condição de vida, direta e indiretamente, de cerca de 50.000 pessoas da região. Estas tem suas oportunidades tolhidas nas áreas de turismo, agronegócios e serviços que tem caído drasticamente devido às atividades ilícitas e criminosas desses que, sob o manto duvidoso de pertencimento a uma etnia indígena (sem a pintura e adereços percebesse  as mais variadas origens) invadem terras particulares, assentamento do INCRA e Unidade de Conservação Federal, com violência, expulsando quem lá está legalmente, se apossando de todos os seus pertences na certeza da impunidade. Não existe qualquer segurança para quem não se declara “índio”. Há um aliciamento geral de auto declaração para engrossar a massa de invasores que passam a receber inúmeros benefícios custeados pela União, incluindo a impunidade aos crimes condenáveis a qualquer outro cidadão brasileiro.

Pois, a ausência do interesse de agir no que refere a reintegração de posse expedida em 21 de março de 2017, demandada em favor da Unidade de Conservação, caracteriza a omissão do órgão, evidenciando a sua responsabiliza por dano moral coletivo, por tratar da responsabilidade administrativa vinculada a tutela do direito difuso, que dar-se por não cumprir a defesa e a preservação dos bens ambientais para a presente e futuras gerações.

É de conhecimento de todos da região que o tendenciosíssimo dos invasores em ocupar o Unidade de Conservação é uma só…fazer com o PND o que estão fazendo com o Parque Nacional Histórico do Monte Pascoal: “depenar”! Sobre o protecionismo da “Gestão Compartilhada”!

Basta consultar os mais antigos moradores, boa parte VERDADEIROS DESCENDENTES de etnias indígenas que historicamente habitam a região a cerca de até 400 anos, para se certificar de que ali nunca houve qualquer aldeia indígena. Sem falar que, a maioria desses invasores, já foi assentado pelo INCRA e vendeu as terras a eles doadas, o que constitui mais um crime.

Por mais, vejamos que o ICMBio deveria cumprir com o garantismo preconizado da Constituição Federal de 1988, para não dizer que seria seu DEVE SER zelar pelo: “Art. 225 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de DEFENDE-LO e PRESERVA-LO para as PRESENTES e FUTURAS GERAÇÕES.” (grifo nosso).

Desta forma a DEFESA do meio ambiente é de especifico interesse público, MAS TAMBÉM DIREITO e OBRIGAÇÃO da coletividade, peculiarizando sua indisponibilidade.

O Parque Nacional do Descobrimento atingiu sua maioridade no dia 20.04.2017, completando 18 anos de existência, pelo decreto publicado em 20.04.1999. No entanto, sua “emancipação” não dá liberdade à sociedade pradense e nem à Mundial, visto que trata-se de um Patrimônio Mundial da Humanidade (conforme tombamento feito pela UNESCO em 2005), de usufruir de suas atribuições legais e nem tão pouco pode ter a UC sua identidade social.

É necessária a intervenção do MPF em favor do Meio Ambiente, pois tem o dever constitucional de protege-lo e a obrigação de promover a reparação do dano ambiental, bem como a aplicação de sanções penais e administrativas ÀQUELES (seja à ICMBio, FUNAI etc) que de alguma maneira, lesarem ao meio ambiente!

http://g1.globo.com/bahia/noticia/2017/03/indios-pataxos-ocupam-parque-do-descobrimento-na-regiao-sul-da-ba.html
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Invasores ocupam Patrimônio da Humanidade.

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Destruição é a única contribuição dos invasores.

Ontem, dia 11 de março de 2017, as 07:oo h da manhã os travestidos de índios que se denominam “índios Pataxó” ocuparam novamente a sede do Parque Nacional do Descobrimento – PND. A unidade de conservação administrada pelo ICMBIO aguardava a chegada de 150 motociclistas do Moto Rock/2017, evento que acontece todo ano na cidade de Prado/Ba. A visita monitorada dos motociclistas estava agenda desde o ano passado, mas em busca de publicidade os travestidos de índios ocuparam o parque antes mesmo dos motoqueiros chegarem ao local que é um patrimônio público de todos.

O Parque tem recebido visitas monitoradas de escolas, ciclistas e profissionais da área ambiental, servindo a população conforme estabelece o decreto de 20 de abril de 1999, art. 1º: “Fica criado o Parque Nacional do Descobrimento, no Município de Prado, Estado da Bahia, com o objetivo de proteger e preservar amostra dos ecossistemas ali existentes e possibilitar o desenvolvimento de pesquisa científica e programas de educação ambiental.” No ano de 2012 passou a ser regido pelo decreto de 05 de junho.

Alvo da incolumidade pública desde 2003, quando houve a primeira invasão, a unidade federal tem sido depenada a cada usurpação, inclusive foram furtados equipamentos frutos de apreensão de fiscalização que estavam sob a responsabilidade do ICMBio. Na última apropriação indébita a quadrilha também furtou inúmeros equipamentos do serviço público, destruíram benfeitorias como a sede e os veículos, além de ameaçar o maior bem tutelado pela Constituição que é a vida dos servidores.

No ultimo ataque que a sede sofreu, como muita dificuldade financeira e sem o constante apoio do MMA/ICMBIO, os servidores da unidade fizeram “vaquinha” para conseguir dar uma reformada na sede. Recentemente houve a instalação de energia elétrica (após 10 anos de frustradas tentativas de gestões anteriores), e a instalação e uso do poço artesiano que fornece água de boa qualidade para consumo e combate aos incêndios criminosos que os denominados “índios Pataxó” colocam para ocupar as áreas no extremo sul da unidade, essas e outras investigações estão sob inquérito na Polícia Federal em Porto Seguro/Ba.

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O Parque Nacional do Descobrimento é reconhecido pela UNESCO.

 É pernicioso a vulnerabilidade que a unidade de conservação, que é reconhecida pela UNESCO como Patrimônio Natural da Humanidade desde o ano 2000, tem vivenciado pela falta de autoridade dos órgãos Estaduais e Federais. A titulo de conhecimento, foram emitidas varias reintegrações de posse em favor do PND, mas a titulo de exemplo o Ministério Público que deveria tutelar constitucionalistamente a proteção e a defesa do Meio ambiente infelizmente tem saído em defesa dos invasores que se denominam indigenistas pedindo por varias vezes a suspensão da reintegração de posse. Sentindo-se fortalecidos, a quadrilha tem espancado pessoas em propriedade vizinhas ao Parque, diz desaforos e ameaça os verdadeiros descentes indígenas que residem na TI Comexatiba, além de também atormentar os assentados de Cumuruxatiba/Ba.

A ideia de estar acima da lei que é traduzida no comportamento de violência, vandalismo e total desprezo pela lei, às declarações desses grupos de invasores é cada vez mais preocupante, pois eles têm intensificado a destruição da mata – roubando madeiras e intensificando a caça, destroem a vegetação em regeneração e de proteção das nascentes e corpos d’água, ou seja, causam danos terríveis ao meio ambiente – precisamente a unidade de conservação que é patrimônio de todos.

A Constituição Federal de 1988, preconiza em seu artigo 225 e parágrafos a necessidade da conservação do meio ambiente ao defini-lo como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, incumbindo ao poder público e a coletividade a preservação e defesa do meio ambiente. Ainda, os parágrafos 2º e 3º do artigo 225, da CF/88 vem determinar a obrigação da reparação do dano ambiental, bem como a aplicação de sanções penais e administrativas àqueles que, de alguma maneira, lesarem ao meio ambiente. Reparemos que ela não faz distinção de infrator, pois trata-se de interesses difusos e coletivos! Consoante ainda ao tema esclarece Pinzetta (2003, p. 06), se a Constituição atribui ao poder público e a cada membro da coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente, “mais ainda requer o compromisso do Promotor de Justiça, já que a mesma Constituição estabelece ser função institucional do Ministério Público a proteção promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção ambiental”.

O que os pradenses que vivem do turismo, comércio e hotelaria, assim como verdadeiros descentes indígenas e os que amam a unidade de conservação – que possui em seu interior árvores que datam do descobrimento do Brasil-, esperam  é que o Ministério Público formalize um termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com esses infratores intitulados indigenistas, pois se verdadeiramente esses que se denominam “índios Pataxó” tiverem mesmo sangue indígena e a responsabilidade de proteger verdadeiramente o meio ambiente  irão assinar o termo e seguir para suas casas na cidade – alguns com residência fixa em Cumuruxatiba e outros em Prado. Outrossim, há indícios de que foram beneficiados com lotes nos assentamentos em Cumuruxatiba, não precisando de forma alguma promover os desequilíbrios ambientais  que são irreversíveis.

Pois esta associação criminosa tem apoio da FUNAI, SESAI e de outros que possuem interesses dos quais se sobressai a exploração mineral do rico subsolo dessa área já prospectada com registros no DNPM que, como em muitos lugares do país, só o conseguem com a “criação” de um histórico indígena e o seu consequente oportuno reconhecimento como Terra Indígena.

O ser humano está em constante progresso para o melhor, desta forma, se esses que se dizem indigenistas usam a tecnologia (whatsApp para divulgar mentiras e incitar o crime) organizando e promovendo a desordem, então, por que deixam de ser responsabilizados civil e criminalmente pelos atos que qualquer outro cidadão estaria em desajuste com a justiça? 

A falta de providencia das autoridades competentes tem provocado uma insegurança social, financeira e para o meio ambiente na região de Prado/Ba. 

A pergunta é: O que o Ministério do Meio Ambiente, Instituto Chico Mendes de CONSERVAÇÃO do Meio Ambiente e Ministério Público Federal tem feito para proteger, conservar e zelar pelo restante de Mata Atlântica que ainda nos resta, onde a Expedição de Cabral pisou pela primeira vez no País que chamamos Brasil?

Meio Ambiente de todos!

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O Meio Ambiente equilibrado é por efeito de norma constitucional, um Direito de todos e princípio norteador à ordem econômica.
A degradação ambiental prejudica a saúde humana, a segurança, e o bem-estar de todos, afeta não somente a fauna e flora como muitos costumam acreditar mas a nós também!
Os danos ambientais comprometem a qualidade de vida da população jusante e montante, exemplo: Um infrator constrói em sua propriedade REPRESAS e de forma degradante, o percurso do recurso hídrico será afetado tanto jusante como montante do local do crime ambiental.
O bem de uso comum do povo, como as águas, independe da condição de cada pessoa e em geral o acesso tem que ser garantido a todos.
Miguel Angel Berçaitz reforça que: “A categoria de bens públicos se sujeita ao uso comum e direito de todos os habitantes, pela única condição de habitante ou integrante de uma comunidade, conforme os regulamentos estabelecidos pela autoridade competente, regulando a forma e o modo do exercício desse uso.”
Assim sendo, o uso do bem público proíbe qualquer distinção de cunho pessoal, particular do usuário.
A responsabilidade da preservação do Meio em que vivemos, elemento essencial as “futuras gerações”, é nossa, desta geração!
Devemos zelar pelo bem que sem ela não poderia haver vida, Natureza!

Meio Ambiente

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Causamos impactos ambientais a todo momento, mas nos últimos tempos, principalmente no nordeste, tem ocorrido com frequência o fenômeno dos incêndios florestais. E meus car@s não tem sido um fenômeno provocado pela natureza não! Tem ocorrido e bastante de forma criminosa. Então, não adianta reclamar que o feijão, o arroz, a batata, o pão, etc estão caros, ou que está fazendo muito calor e/ou que o tempo está instável…
Para os inteligentes de plantão o raciocínio é lógico, feito 1+1!
…Os produtores que plantavam o “feijão” próximo da tua cidade, que não estão produzindo mais por conta da falta de chuva, por falta da qualidade do solo e sistematicamente a falta de recurso financeiro para comprar os agroquímicos para correção do solo, vivem uma reação em cadeia! Pois, o fogo que foi colocado na cidade vizinha afeta a tua cidade, as queimadas emitem gás carbônico, esteriliza o solo, os micros e macros organismos daquele ambiente, as vezes endêmica, atingindo todos da redondeza. O crime ambiental afeta direta e indiretamente a todos, colaborando com a falta de chuva e por um vasto período de seca, onde não há floresta o índice de chuva é praticamente escasso. Para haver o ciclo da chuva é preciso de mata, de árvores e Áreas permanentes (rios com suas encostas preservadas).
Consequentemente, voltando para o desastre que vivemos, o produtor vai precisar de pesticida para controlar as “pragas”, visto que os predadores da bendita “praga” foi exterminada pelo fogo ou desmatamento…O produtor vai precisar de adubo e fertilizantes, pois o solo perdeu seus compostos naturais, o solo pobre vai precisar ser corrigido de varias maneiras…E no final, sabe quem vai pagar por todos esses gastos??? Não me diga, você acertou?
Isso mesmo, nós, todos nós, consumidores de gêneros alimentícios, vestuários, produtos de limpeza etc.
Pensemos na responsabilidade que possuímos, estamos com o bastão em nossas mãos, passado para nós, que pertenceu aos nossos ancestrais que sofreram o calor escaldante da Era que exterminou com dinossauros, que passaram pelo dilúvio e que suportaram frio da Era Glacial…É isso mesmo… Se nós estamos vivos é porque carregamos em nossos DNA a poeira, os organismos daquelas Eras…
Qual é o DNA, os organismos, a contribuição que deixaremos para as gerações futuras? Qual será a analise dessa geração daqui alguns anos, na história da evolução?
O bastão está em nossas mãos!!! Cuidemos desse patrimônio que não nós pertence, mas que apenas foi nos tutelado.

Contratos -Direito Civil

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O contrato é um ato jurídico bilateral, dependente de pelo menos duas declarações de vontade, cujo objetivo é a criação, a alteração ou até mesmo a extinção de direitos e deveres. Flávio Tartuce.

O conceito de contrato pode ser mais antigo do que imaginamos como ser humano, isso porque, a partir do momento que as pessoas passaram a viver em sociedade fez-se necessário compor regras, pactos, para que todos seguissem aquelas observâncias.

Devido a difícil ou pouca utilização da escrita os contratos eram formalizados segundo os ritos religiosos, só os deuses podiam abençoar o formalismo contratual por meio dos rituais adequados. 

Podemos nos basear no feudalismo, a título de exemplo de contratos, pois a concessão de um feudo era consumado entre um Senhor e o Vassalo. Ambos contraíam obrigações recíprocas, através do juramento pela fé ou seja pondo a mão sobre o evangelho. Esse contrato gerava o poder do senhor sobre o vassalo, em que pese, o vassalo devia a seu senhor a fidelidade, dar proteção e auxílio militar.

Dentro deste contexto, observemos que os contratos moldam-se a realidade social da época. Atualmente, com a evolução da sociedade, os contratos tendem a preencher a tridimensionalidade do direito no que tange, segundo Miguel Reale, Fato, Valor e Norma. Hodiernamente tudo é movido por intermédio dos contratos.

Pactuamos contratos desde o momento da concepção no ventre da mãe até o momento de descermos à sepultura. Vejamos: O artigo 2º do Código Civil de 2002 expõe: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Olha a maravilha do contrato, aqui cabendo a responsabilidade desse contrato a genitora de protegê-lo de forma que, não atente contra a vida do feto, interrompendo a vida que se desenvolve em seu útero. Isto representa um contrato meus caros, de outro modo ,é um ato de Direito.

Os contratos põem em circulação a produção de alimentos, Produtores x Cooperativas que negociam com empresas exportadoras ou produtoras; Os contratos geram empregos por meio de lojas, supermercados, fabricas etc., que fazem chegar às mãos do consumidor.

As cláusulas contratuais são miniaturas do ordenamento jurídico que estipulam deveres e direitos, devendo os sujeitos, credores e devedores, cumprir cada um a sua obrigação.

Os contratos podem ser firmados da maneira que as partes acharem por melhor, seja por escrito, verbalmente, tacitamente etc. Um exemplo comum de contrato tácito: Quando entramos no ônibus, pagamos a passagem ao trocador e nos sentamos…Não trocamos qualquer palavra e no ponto desejado descemos do meio de transporte. Quando fazemos uso do ônibus coletivo, oficializamos um contrato de transporte tacitamente. É praticamente impossível uma pessoa viver sem contratar.

Todas as normas jurídicas e negócios jurídicos deverão ser consagrados, inclusive os contratos, com base na dignidade humana. Exemplos previstos em lei são: o despejo de escolas; a cobrança de cheque caução dos hospitais e os modos diversos de despejos que ocorrem em residências. Quando cristalizado prejuízo a dignidade humana, o contrato ou conteúdo não podem primar.

Consagra as Leges de Ulpiano entre 284 a 568 d.C:“Iuris praecepta sunt haec: honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuere” – “viver honestamente, não lesar a outrem, dar a cada um o que é seu”. Desta forma, ninguém pode ser obrigado a contratar, mas se contratar deverá pelas cláusulas que assinou e pela boa-fé objetiva cumprir com a obrigação. Exceto se houver cláusulas abusivas, antissociais, ambíguas ou contraditórias.

Direito Patrimonial

casamento-1Depois de realizar o casamento dos sonhos no religioso ou no Civil, muitos poucos sabem o real compromisso que assumem diante da sociedade. Vejamos o que preconiza alguns artigos do Código Civil/2002, sobre o regimento de bens. Inclusive, prestem bem atenção, queridas mulheres, sobre a responsabilidade que assumimos, pois temos o habito de achar que os homens tem mais obrigações do que nós. Enquanto aos homens, não adiantam reclamar sobre as compras que a esposa faz!

Código Civil. Art. 1.642. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente:
I – praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão, com as limitações estabelecida no inciso I do art. 1.647;
II – administrar os bens próprios;
III – desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados sem o seu consentimento ou sem suprimento judicial;
IV – demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge com infração do disposto nos incisos III e IV do art. 1.647;
V – reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos;
VI – praticar todos os atos que não lhes forem vedados expressamente.
Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:
I – comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;
II – obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir.
Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges.

Muita sabedoria no dia a dia e que as divergências financeiras seja somente para reivindicar o direito do parceiro diante de terceiros.

“Dar-lhes-ei um só coração e um só caminho, para que me temam todos os dias, para seu bem e bem de seus filhos”. (Jer. 32:39)

Paz e Luz,

Geliandra.

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